Processo Simplificado

Estamos à disposição para guiá-lo em todas as fases do processo, assegurando que você tenha uma compreensão clara de cada etapa, do começo ao fim.

Para a regularização de estabelecimentos de baixa complexidade, com área de construção inferior a 750,00 m² e altura de até 3 pavimentos, segue-se um procedimento específico.

É fundamental verificar os CNAEs listados no cartão CNPJ para garantir a adequação aos critérios de baixo risco.